FAQ - Perguntas Frequentes

O QUE É ITCMD?

É o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.Trata-se de um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha.No caso de bens imóveis (e respectivos direitos) o ITCMD é pago para Santa Catarina quando os mesmos são situados no Estado. Já no caso de bens móveis, títulos, direitos e créditos, o imposto é pago quando o inventário ou arrolamento se processar aqui no Estado ou quando o doador ou o donatário (quem recebe a doação) tiver domicílio em Santa Catarina.

QUEM DEVE RECOLHER O ITCMD

A obrigação de pagar o ITCMD está vinculada a qualquer transmissão não onerosa (a título gratuito) de quaisquer bens ou direitos, seja por causa mortis ou ato intervivos. O ITCMD é devido em inventários, divórcios e dissoluções com partilha de bens, doações e demais transmissões de bens e direitos, sempre à título gartuito.

É DEVIDO ITCMD SOBRE MEAÇÃO?

Não. A meação pertence ao cônjuge sobrevivo. Só é devido o ITCMD sobre a metade pertencente ao falecido, que será transmitida aos herdeiros, ocasionando assim o recolhimento do imposto.

QUAL O PRAZO PARA SE RECOLHER O ITCMD?

O ITCMD deve ser recolhido antes de finalização dos processos de inventário, divórcios e dissoluções com partilha de bens. Nos casos de inventário existe o prazo de 2 meses para que o pedido de abertura dos processos seja protocolado junto aos Tabelionatos ou junto ao Fórum, sendo que após este prazo há a incidência da multa de 20% sobre o valor do imposto.

QUAL A ALÍQUOTA DO ITCMD EM SANTA CATARINA?

As alíquotas para a cobrança do imposto são:

um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

três por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

sete por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); e

oito por cento sobre a base de cálculo, quando:

a) o sucessor for:

1) parente colateral; ou

2) herdeiro testamentário ou legatário, que não tiver relação de parentesco com o de cujus.

b) o donatário ou o cessionário:

1. for parente colateral; ou

2. não tiver relação de parentesco  com o doador ou o cedente.

Parágrafo único. Para fins de cálculo do imposto, na hipótese de sucessivas doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, nos últimos doze meses, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores anteriormente submetidos à tributação, deduzindo-se os valores do imposto já recolhidos.

Dei entrada no cartório de um inventário de uma senhora que faleceu, porém agora seu esposo também faleceu. Como farei para recolher ITCMD?

Deverão ser preenchidas duas declarações uma para cada óbito a primeira o valor declarado é integral e na pergunta o bem se encontra em meação diga sim. Na segunda declare somente 50%.

Quais as hipóteses de incidência na transmissão por causa mortis?

As hipóteses de incidência são as transmissões hereditárias ou testamentárias de:I - bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;II - bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; ou o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Quais as hipóteses de incidência nas transmissões por doação?

As hipóteses de incidência são as doações de:I - bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;II - bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:a) o doador tiver domicílio no Estado;b) o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado.

Quais são os exemplos de fatos geradores do ITCMD?

Fato gerador é aquela situação descrita na lei que, quando ocorre, determina o recolhimento do imposto. Na declaração do ITCMD você deverá selecionar uma das opções abaixo:a) CAUSA MORTIS - JUDICIAL – Para recolher o ITCMD num processo de inventário ou arrolamento que tramita em Fórum;b) CAUSA MORTIS – EXTRAJUDICIAL (ESCRITURA PÚBLICA) – Para recolher o ITCMD para um processo ou arrolamento que tramita em Cartório/Tabelionato;c) DOAÇÃO/DESISTÊNCIA/CESSÃO – Para recolher o ITCMD no caso de uma doação simples, através de uma escritura em cartório ou dentro de um processo de inventário/arrolamento. Ocorre também no caso de transmissão não-onerosa de cotas de empresas realizada através de alteração contratual;d) SEPARAÇÃO – Para recolher o ITCMD nos processos de separação ou divórcio, quando a partilha for desigual (mesmo que a partilha seja igual é necessário preencher a Declaração do ITCMD);e) TRANSMISSÃO DA NUA PROPRIEDADE: Para recolher o ITCMD no caso de doação com reserva de usufruto;f) INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, HABITAÇÃO, USO, SERVIDÃO E SUPERFÍCIE – Para recolher o ITCMD nos casos em que o proprietário deseja outorgar o direito real de usufruto, habitação, uso, servidão e superfície a outra(s) pessoa(s);g) EXTINÇÃO DE USUFRUTO – Para recolher o ITCMD nos casos de baixa do direito real de usufruto, por morte do usufrutuário ou por desistência;h) EXTINÇÃO DE HABITAÇÃO, USO, SERVIDÃO E SUPERFÍCIE – Para recolher o ITCMD nos casos em que se esteja consagrando a baixa do direito real de habitação, uso, servidão e superfície.

Em relação à parte que exceder à meação, destinada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ocorre incidência do ITCMD?

Sim. Em relação aos bens e direitos que forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros acima da respectiva meação ocorre incidência do imposto, porque se trata de doação.Ocorrerá, também, a incidência do ITCMD sobre os bens e direitos recebidos pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente na condição de herdeiro.

Na hipótese de renúncia à herança, quando for feita em favor do monte, ocorrerá incidência do ITCMD?

A renúncia em favor do monte, por si só, não será fato gerador do imposto. Ocorrerá o fato gerador do ITCMD apenas em relação aos herdeiros que aceitarem a herança.